Licença

Acordo de Licença de Usuário Final (EULA) — FCX 3.0, versão 1.5 Este Acordo de Licença de Usuário Final ("EULA") é um contrato legal entre você ("Usuário" ou "Você") e a FCX Solutions Inteligência de Negócios Ltda. ("FCX", "Nós" ou "Empresa"), com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 54.288.721/0001-78, para o uso da plataforma FCX 3.0, incluindo seus serviços, ferramentas e soluções associadas ("Serviço"). Ao acessar ou usar o Serviço, Você concorda em cumprir os termos deste EULA. Se Você não concordar com estes termos, não acesse ou use o Serviço. 1. Definições Para fins deste EULA, os seguintes termos têm os significados abaixo: 1.1 Serviço: A plataforma de inteligência comercial FCX 3.0, que transforma dados comerciais dispersos em leitura estratégica, priorização e orientação de ações por meio da Análise Guiada, da IA agêntica ATTO, de seus quatro motores especializados, de conectores autorizados, de enriquecimentos permitidos e de relatórios auditáveis. 1.2 Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou use o Serviço, incluindo seus representantes, funcionários ou agentes autorizados. 1.3 Dados do Usuário: Quaisquer informações, documentos, registros, dados ou conteúdos disponibilizados pelo Usuário à FCX ou acessados pelo Serviço por meio de Conectores Autorizados. 1.4 Plano de Assinatura: A modalidade de acesso contratada pelo Usuário, podendo ser Free, Pro ou Max, conforme este EULA, a Proposta Comercial aplicável, quando houver, e a política comercial vigente da FCX. 1.5 ATTO: A IA agêntica que coordena o Serviço e opera em um ciclo de observar, orientar, decidir, agir e reabsorver resultados. A ATTO organiza evidências, mantém estado e memória versionados, compara sinais do comprador, características da oferta e contexto do campo comercial, aplica regras, políticas e mecanismos de validação, coordena os motores da Análise Guiada e produz recomendações fundamentadas. Modelos de linguagem são utilizados de forma subordinada aos dados, às regras, aos controles e aos esquemas de validação da plataforma, não constituindo, isoladamente, fonte de verdade. 1.6 Análise Guiada: Módulo principal da FCX 3.0, coordenado pela ATTO, que classifica cada oferta como produto ou serviço, em caráter de sugestão sujeita à confirmação do Usuário, e executa quatro motores especializados em ordem: (i) Up-sell e Cross-sell, que identifica oportunidades de expansão na base atual de clientes e sugere oferta, justificativa, objeção provável, timing e abordagem; (ii) Persona, que refina perfis de compra, dores, objeções, gatilhos e critérios de desqualificação com base no comportamento observado; (iii) Oportunidades, que analisa segmentos, mercados, territórios, canais e janelas de timing comercial; e (iv) Leads, que define critérios, exclusões e prioridades a partir do aprendizado produzido pelos motores anteriores. O relatório final pode apresentar os motores que contribuíram, recomendações, evidências, nível de confiança, lacunas de informação, tensões identificadas, riscos de uma ação mal calibrada e próximas ações sugeridas. 1.6.1 Análise Guiada simples: Modalidade de execução da Análise Guiada sobre 1 (uma) única oferta, produto ou serviço, com emissão de relatório em formato resumido, correspondente ao modelo One Page disponibilizado na plataforma, e sem execução comparativa entre ofertas, períodos ou concorrentes. Não há limite de documentos por execução. É a modalidade disponibilizada no Plano Free, nos limites da Cláusula 1.11. 1.7 Crédito: Unidade de consumo do Serviço, debitada conforme a frequência, a profundidade e a complexidade das operações realizadas, incluindo diagnósticos, Análises Guiadas, acionamento de motores, processamento de documentos, enriquecimento de informações, geração de relatórios e outras operações inteligentes da plataforma. Os Créditos são fungíveis entre os motores e funcionalidades, sem subcarteiras por finalidade. 1.8 Carteira de Créditos: Saldo de Créditos do Usuário, no qual a Franquia Mensal e os Créditos Extras adquiridos são registrados separadamente. A Franquia Mensal será consumida antes do saldo de Créditos Extras. 1.9 Franquia Mensal: Quantidade de Créditos incluída no Plano de Assinatura vigente e disponibilizada a cada ciclo de renovação. A Franquia Mensal não é cumulativa, de modo que Créditos não utilizados não são transferidos para o ciclo seguinte. 1.10 Créditos Extras: Créditos pré-pagos adquiridos separadamente da Franquia Mensal, cuja aquisição está disponível exclusivamente nos Planos Pro e Max, ao preço unitário de R$ 10,00 (dez reais) por Crédito Extra. O valor correspondente será cobrado imediatamente no cartão de crédito cadastrado no momento da compra ou recarga. Após adquiridos, os Créditos Extras integram a Carteira de Créditos e o valor pago permanece devido independentemente de sua utilização posterior, sem prejuízo da restituição por encerramento definitivo da conta prevista na Cláusula 2.8.1. 1.11 Plano Free: Modalidade gratuita de experimentação da plataforma, limitada a 1 (uma) Análise Guiada simples de 1 (um) produto por mês, sem prejuízo do disposto nas Cláusulas 2.5.1 e 2.5.2. 1.12 Conectores Autorizados: Integrações habilitadas pelo Usuário para acesso a fontes relacionadas à sua operação, tais como CRM, e-mail, calendário, mensageria, chamadas, transcrições, produtos, propostas, assinaturas, documentos enviados e outras integrações disponibilizadas pela FCX. 1.13 Evidência: Informação autorizada e rastreável, associada à sua fonte, permissão, momento de observação e registro técnico, utilizada para fundamentar os estados, as hipóteses, as inferências e as recomendações da ATTO. 1.14 Memória Operacional: Conjunto versionado de estados, resultados e relações aprendidas pela ATTO a partir das operações autorizadas do Usuário. Cada nova versão preserva a rastreabilidade do histórico e pode ser utilizada para contextualizar análises futuras. 1.15 Trilha de Auditoria: Registro sequencial das execuções do Serviço, incluindo evidências utilizadas, regras e controles aplicados, versões de modelos e instruções, resultados, bloqueios, lacunas, revisões e resultados comerciais reabsorvidos, mantido para permitir a reconstrução da cadeia que fundamentou cada análise. 1.16 Informações Confidenciais: Qualquer informação não pública divulgada pela FCX ou pelo Usuário, incluindo dados analíticos, relatórios, métodos e tecnologia proprietária. 2. Concessão de Licença 2.1. Sujeito ao cumprimento integral deste EULA e, quando aplicável, ao pagamento das taxas correspondentes, a FCX concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar o Serviço unicamente para fins internos de negócios, de acordo com o Plano de Assinatura selecionado. 2.2. O Serviço é fornecido como software como serviço (SaaS). O Usuário não recebe direitos de propriedade sobre o software subjacente, seus algoritmos, regras, modelos analíticos, conectores ou qualquer componente tecnológico da plataforma. 2.3. As operações realizadas no Serviço consomem Créditos da Carteira do Usuário conforme a tabela de consumo vigente, publicada na plataforma e integrante deste EULA para todos os efeitos. O consumo pode variar de acordo com a frequência, a profundidade, a complexidade computacional, o volume de dados e os recursos acionados em cada operação. Qualquer alteração da tabela de consumo observará o regime de aviso prévio previsto na Cláusula 12.2. 2.3.1. Antes da confirmação de uma operação que consuma Créditos, a plataforma apresentará ao Usuário a estimativa de consumo correspondente. O débito final observará o uso efetivo da operação. Em caso de falha no processamento, os Créditos correspondentes serão integralmente estornados à Carteira de Créditos. 2.4. Esgotada a Franquia Mensal, o Usuário poderá continuar utilizando o Serviço por meio de Créditos Extras previamente adquiridos e disponíveis em sua Carteira de Créditos, inclusive quando estiver no Plano Free. Antes de iniciar o consumo de Créditos Extras, a plataforma informará ao Usuário que a Franquia Mensal foi esgotada. Se não houver saldo disponível, as operações que demandem novos Créditos permanecerão indisponíveis até a renovação da Franquia Mensal ou a aquisição de Créditos Extras em Plano elegível. 2.5. O Plano Free disponibiliza 1 (uma) Análise Guiada simples de 1 (um) produto por mês. Usuários do Plano Free não podem adquirir Créditos Extras nem contratar recargas. A continuidade de uso além do limite mensal requer a contratação de um Plano Pro ou Max ou a existência de saldo de Créditos Extras remanescente, adquirido enquanto o Usuário esteve em Plano pago. 2.5.1. Enquanto houver saldo de Créditos Extras remanescente na Carteira de Créditos, o Usuário no Plano Free poderá continuar realizando operações que consumam Créditos, debitadas desse saldo, até o seu esgotamento. Esgotado o saldo, a conta permanece restrita ao limite mensal do Plano Free. 2.5.2. O saldo de Créditos Extras remanescente custeia as operações que consomem Créditos nas mesmas modalidades disponíveis ao Usuário no Plano pago em que os respectivos Créditos foram adquiridos, ainda que a conta esteja no Plano Free, em coerência com a fungibilidade prevista na Cláusula 1.7. Os limites operacionais, a capacidade e a prioridade de processamento e o suporte permanecem os do Plano de Assinatura vigente. 2.6. A habilitação e a aquisição de Créditos Extras nos Planos Pro e Max exigem cartão de crédito válido cadastrado. O Usuário poderá adquirir Créditos Extras diretamente e autorizar recargas automáticas quando o saldo disponível for insuficiente. O valor e a quantidade de Créditos de cada compra ou recarga serão apresentados ao Usuário antes da habilitação ou confirmação e cobrados imediatamente no cartão cadastrado. 2.6.1. O Usuário poderá definir limites máximos diário e semanal para o consumo de Créditos Extras ou optar pelo consumo ilimitado, sem esses tetos. A definição de um limite não representa, por si só, a compra antecipada nem a cobrança de toda a quantidade indicada; somente os Créditos efetivamente adquiridos em uma compra ou recarga serão cobrados. 2.6.2. As recargas automáticas observarão os limites configurados pelo Usuário. Se o saldo se esgotar, se algum limite for atingido, se a recarga for recusada ou se a funcionalidade estiver desabilitada, o consumo adicional será interrompido até nova aquisição, alteração do limite aplicável ou renovação da Franquia Mensal. 2.6.3. O Usuário poderá desabilitar os Créditos Extras ou as recargas automáticas a qualquer momento. A desabilitação impedirá novas recargas e cobranças automáticas, mas não cancelará compras já concluídas. Os Créditos Extras adquiridos não expiram, permanecem disponíveis por prazo indeterminado e continuarão registrados na Carteira de Créditos independentemente do Plano de Assinatura vigente, sem conversão em dinheiro, transferência ou reembolso, ressalvados os direitos legalmente indisponíveis e a hipótese de encerramento definitivo da conta prevista na Cláusula 2.8.1. 2.7. O Usuário pode realizar upgrade ou downgrade entre os Planos Free, Pro e Max. A data de eficácia da alteração, o tratamento dos Créditos de Franquia Mensal do ciclo corrente e eventual ajuste de cobrança serão informados antes da confirmação e observarão as condições publicadas na plataforma. O downgrade, inclusive para o Plano Free, não extingue, bloqueia ou reduz o saldo de Créditos Extras já adquirido, que permanecerá disponível na Carteira de Créditos até o seu esgotamento. 2.8. Os Planos Pro e Max operam sob ciclo de renovação mensal automática. Não há prazo mínimo de permanência nem penalidade por cancelamento. Ressalvado o direito de arrependimento previsto na Cláusula 2.9, o Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeitos ao término do ciclo corrente e manutenção do acesso até essa data. Os Créditos de Franquia Mensal não utilizados não são reembolsáveis e não são transferidos para o ciclo seguinte. O cancelamento da assinatura paga não afeta o saldo de Créditos Extras já adquirido, que permanece disponível na Carteira de Créditos enquanto a conta existir, observada a Cláusula 2.8.1. Ao término do ciclo, a conta passa ao Plano Free, preservados o histórico de Dados do Usuário, o saldo de Créditos Extras e a sua utilização, nos termos das Cláusulas 2.5.1 e 2.5.2. 2.8.1. O Usuário pode solicitar, a qualquer momento, o encerramento definitivo de sua conta. Havendo saldo de Créditos Extras não utilizado na data do encerramento, a FCX restituirá integralmente o valor correspondente, calculado pelo preço unitário efetivamente pago na aquisição, pelo mesmo meio de pagamento utilizado ou por outro acordado com o Usuário. A restituição não alcança os Créditos de Franquia Mensal, que não são reembolsáveis. 2.9. Por ser a contratação celebrada pela internet, o Usuário que se enquadre como consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contado da contratação inicial do Plano pago, pelos canais disponibilizados pela FCX. Exercido validamente o direito, os valores pagos serão restituídos na forma da legislação aplicável. 2.10. Além da Franquia Mensal, os Planos podem observar limites de volume, capacidade operacional, processamento, suporte, conectores, integrações, profundidade de análise e utilização avançada dos motores. Os limites operacionais aplicáveis a cada Plano são publicados na plataforma e integram este EULA para todos os efeitos, podendo ser complementados pela Proposta Comercial aplicável, quando houver. Qualquer alteração desses limites observará o regime de aviso prévio previsto na Cláusula 12.2. 3. Restrições de Uso 3.1. O Serviço destina-se exclusivamente à inteligência comercial e ao apoio à priorização de oportunidades e à tomada de decisões internas do Usuário. É expressamente vedado ao Usuário: — Utilizar o Serviço como ferramenta de concessão de crédito, análise de inadimplência, pontuação de risco financeiro, birô de crédito ou sistema de prevenção a fraudes; — Comercializar, ceder, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço ou os resultados das análises a terceiros não vinculados à operação interna do Usuário, salvo autorização escrita da FCX; — Copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar trabalhos derivados do Serviço; — Usar o Serviço para fins ilegais, discriminatórios ou em violação à legislação de proteção de dados, concorrencial, anticorrupção ou de prevenção à lavagem de dinheiro; — Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados ou tentar acessar dados de outra conta ou organização; — Habilitar Conectores Autorizados sem possuir permissão para disponibilizar os respectivos dados ao Serviço; — Utilizar o Serviço para scraping indiscriminado, acesso a conteúdo protegido por autenticação, aquisição ou importação de dossiês pessoais externos ou extração de contatos sem base legal aplicável; — Solicitar ou utilizar inferências sobre dados pessoais sensíveis, atributos protegidos ou perfis externos de pessoas naturais em desacordo com a LGPD; — Tentar contornar políticas, bloqueios, limites de exposição, controles de saída ou demais mecanismos de segurança da ATTO; — Apresentar hipótese, inferência, estimativa ou recomendação da ATTO como fato comprovado quando o próprio relatório indicar incerteza, lacuna ou necessidade de validação. 4. Taxas e Pagamento 4.1. Os Planos e suas condições principais são: — Free: R$ 0,00 por mês, com 1 (uma) Análise Guiada simples de 1 (um) produto por mês, sem prejuízo do disposto nas Cláusulas 2.5.1 e 2.5.2; — Pro: R$ 3.995,00 por mês, com 500 (quinhentos) Créditos mensais, acesso aos quatro motores da ATTO, relatórios completos, conectores e integrações disponibilizados para o Plano e possibilidade de consumo de Créditos Extras; — Max: R$ 7.990,00 por mês, com 1.000 (mil) Créditos mensais, acesso aos quatro motores da ATTO, relatórios completos, conectores e integrações disponibilizados para o Plano, maior capacidade operacional, prioridade de processamento, suporte prioritário e possibilidade de consumo de Créditos Extras. Os valores acima não incluem tributos incidentes sobre a prestação dos serviços, que serão acrescidos quando exigido pela legislação aplicável. Na contratação realizada por autoatendimento, as condições aplicáveis são exclusivamente as previstas neste EULA e as publicadas na plataforma. Quando houver Proposta Comercial, funcionalidades, limites e níveis de suporte adicionais poderão nela ser detalhados. 4.2. Os pagamentos dos Planos pagos são devidos mensalmente, por cartão de crédito em cobrança recorrente ou por outro meio disponibilizado pela FCX. Os Créditos Extras são pré-pagos e custam R$ 10,00 (dez reais) por unidade. Cada compra ou recarga será cobrada imediatamente no cartão de crédito cadastrado, separadamente da mensalidade do Plano. Os limites diário e semanal apenas controlam o consumo adicional e não correspondem a valores automaticamente cobrados. Uma vez concluída a compra ou recarga, seu valor será devido ainda que os respectivos Créditos não sejam utilizados, ressalvados os direitos legalmente indisponíveis e a restituição por encerramento definitivo da conta prevista na Cláusula 2.8.1. 4.3. O atraso no pagamento sujeita o Usuário à multa moratória de 2% sobre o valor em aberto e juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die. Identificada a inadimplência, a FCX notificará o Usuário e concederá prazo de 72 (setenta e duas) horas para regularização, durante o qual o acesso ao Plano contratado será mantido. Persistindo a inadimplência, a conta retornará automaticamente ao Plano Free, preservados o histórico de Dados do Usuário, o saldo de Créditos Extras já pago e a sua utilização nos termos da Cláusula 2.5.1. A reativação dependerá da quitação dos valores em aberto, sem prejuízo da rescisão por inadimplência persistente superior a 30 (trinta) dias. 5. Propriedade Intelectual 5.1. O Serviço, incluindo software, arquitetura, algoritmos, regras, motores, modelos, interfaces, relatórios padronizados e tecnologia subjacente, é propriedade exclusiva da FCX ou de seus licenciantes e é protegido pela legislação aplicável. O Usuário recebe apenas os direitos de uso limitados descritos neste EULA. 5.2. O Usuário mantém a titularidade de seus Dados do Usuário e concede à FCX licença não exclusiva, limitada e válida durante o período necessário para prestar o Serviço, processar as operações solicitadas, gerar relatórios, manter a Memória Operacional da sua conta, cumprir obrigações legais e aprimorar o Serviço por meio de dados agregados, anonimizados ou desidentificados. 5.3. Os relatórios e recomendações gerados poderão ser utilizados pelo Usuário para suas finalidades internas de negócio, sem transferência de direitos sobre os componentes tecnológicos, métodos ou modelos da FCX. 6. Uso de Dados e Privacidade 6.1. A FCX trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), observando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação, bem como medidas de proteção desde a concepção do Serviço. 6.2. O Usuário é responsável por possuir base legal, autorização e transparência adequadas para fornecer Dados do Usuário, habilitar Conectores Autorizados e determinar as finalidades de tratamento sob sua responsabilidade. A FCX registrará o escopo e a origem dos acessos realizados por seus conectores. 6.3. A ATTO utiliza dados provenientes de Conectores Autorizados, documentos enviados voluntariamente e fontes públicas permitidas sobre empresas, produtos, mercados e territórios. A indisponibilidade ou revogação de um conector poderá reduzir a confiança, a profundidade ou a atualidade das análises. 6.4. A descoberta de leads poderá utilizar informações públicas permitidas sobre contas e contatos profissionais. A disponibilização de contato profissional exige fonte permitida, Evidência associada, base legal documentada, finalidade comercial legítima, avaliação de proporcionalidade e canal de oposição ou descadastramento. Na ausência desses requisitos, o contato será descartado, ainda que a respectiva empresa possa permanecer como conta candidata. 6.5. A FCX não utilizará, como parte da operação regular da FCX 3.0, dossiês pessoais externos adquiridos, inferência de dados pessoais sensíveis, scraping de conteúdo protegido por autenticação, extração de contato sem base legal ou reutilização identificável de dados entre contas distintas. 6.6. Os dados, estados, memórias e relações são isolados por conta ou organização. Eventual aprendizado entre contas será limitado a informações agregadas, parâmetros calibrados ou padrões desidentificados, sem exposição de Dados do Usuário ou de pessoas identificadas ou identificáveis. 6.7. A FCX poderá monitorar padrões de uso atípicos, investigar violações deste EULA e fornecer informações às autoridades competentes quando exigido por lei, observados os limites da legislação aplicável. 7. Garantias e Isenções de Responsabilidade 7.1. A FCX fornecerá o Serviço com diligência técnica razoável e de acordo com os níveis de serviço eventualmente contratados. A FCX não garante resultados comerciais específicos, incluindo aumento de vendas, conversão, retenção, expansão ou desempenho financeiro. 7.2. O Serviço é instrumento de apoio à decisão. A decisão de adotar, adaptar, validar ou descartar qualquer recomendação, estratégia ou próxima ação sugerida pela ATTO é de responsabilidade do Usuário, que deverá considerar seu contexto, sua regulação setorial, seus contratos e a legislação aplicável. 7.3. As saídas da ATTO podem conter evidências, inferências, hipóteses, estimativas, níveis de confiança, tensões, critérios de exclusão, perguntas de validação e ações sugeridas. Essas saídas podem conter erro, omissão ou inadequação decorrente, inclusive, de dados incompletos, desatualizados, imprecisos ou insuficientes. As recomendações não constituem parecer jurídico, financeiro, contábil, de crédito ou de conformidade. 7.4. A ATTO opera segundo o princípio de falha segura. Quando a cadeia de Evidências for insuficiente, a plataforma poderá reduzir o grau de confiança, formular hipótese, solicitar validação, limitar uma recomendação ou bloquear uma ação. A classificação de uma oferta como produto ou serviço constitui sugestão da ATTO, e a confirmação do Usuário prevalece. A indisponibilidade de uma fonte não autoriza a plataforma a inventar ou presumir dados ausentes. 7.5. O Usuário poderá solicitar revisão humana de recomendação ou bloqueio automatizado que produza efeito material em sua utilização do Serviço, pelos canais disponibilizados pela FCX. A revisão considerará as Evidências disponíveis, as regras aplicadas e as limitações técnicas e legais pertinentes, e seu resultado será registrado na Trilha de Auditoria. 7.6. A FCX mantém Trilha de Auditoria suficiente para reconstruir as execuções da Análise Guiada, incluindo a classificação da oferta, a sequência dos quatro motores, as Evidências e fontes utilizadas, as regras e controles aplicados, os modelos e versões relevantes, os resultados, as lacunas críticas, os bloqueios, as revisões e os resultados reabsorvidos. Os registros são versionados e não são sobrescritos por atualizações posteriores. 7.7. A Memória Operacional poderá reabsorver respostas, reuniões, avanços, perdas, silêncio e outros resultados comerciais autorizados para melhorar análises futuras. Esse aprendizado preservará o vínculo com as Evidências, o histórico de versões e o isolamento entre contas, sem transformar hipótese ou memória descontextualizada em fonte de verdade. 8. Limitação de Responsabilidade 8.1. A responsabilidade total da FCX perante o Usuário por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha na prestação do Serviço ficará limitada ao maior valor entre: (a) o montante efetivamente pago pelo Usuário à FCX nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem ao dano; ou (b) o piso de responsabilidade do Plano de Assinatura vigente na data do evento, na forma da Cláusula 8.1.1. A janela de 12 (doze) meses prevista na alínea (a) é critério de apuração do montante pago e não estabelece prazo mínimo de permanência, fidelidade ou compromisso de contratação por igual período, observada a Cláusula 2.8. 8.1.1. O piso de responsabilidade por Plano de Assinatura corresponde a: (a) R$ 500,00 (quinhentos reais) no Plano Free; (b) o valor de 1 (uma) mensalidade do Plano vigente na data do evento nos Planos Pro e Max. O piso aplica-se ainda que não tenha havido pagamento à FCX no período de que trata a alínea (a) da Cláusula 8.1. 8.2. As limitações previstas neste EULA não se aplicam aos danos causados por dolo ou culpa grave da FCX nem às hipóteses de responsabilidade que não possam ser limitadas ou afastadas pela legislação aplicável, incluindo a legislação de proteção de dados e de defesa do consumidor. 8.3. Na máxima extensão permitida pela legislação, a FCX não será responsável por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades comerciais ou danos à reputação que não decorram de dolo ou culpa grave da FCX. 8.4. O Usuário indenizará a FCX por reivindicações de terceiros decorrentes de uso ilícito do Serviço, violação deste EULA ou tratamento de dados determinado pelo Usuário sem base legal adequada, ressalvadas as responsabilidades próprias da FCX. 9. Força Maior 9.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, epidemias, pandemias, atos de governo, guerras, falhas generalizadas de infraestrutura de telecomunicações ou energia elétrica e ataques cibernéticos de larga escala ("Força Maior"). 9.2. A parte afetada por evento de Força Maior deverá notificar a outra parte no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado do início do evento, descrevendo sua natureza e impacto estimado. Persistindo o evento por período superior a 30 (trinta) dias corridos, qualquer das partes poderá resilir este EULA sem penalidade, mediante notificação formal. 10. Terminação 10.1. Este EULA permanecerá válido enquanto a conta do Usuário estiver ativa. O Usuário poderá cancelar seu Plano nos termos da Cláusula 2.8. A FCX poderá terminar o EULA mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ou imediatamente em caso de violação material não sanada no prazo de 10 (dez) dias após notificação formal, ressalvadas as hipóteses que exijam suspensão imediata por segurança, fraude, ilegalidade ou proteção de terceiros. 10.2. Encerrado o ciclo da assinatura paga, o acesso às funcionalidades exclusivas dos Planos pagos cessará, ressalvadas as operações custeadas por saldo de Créditos Extras, nos termos das Cláusulas 2.5.1 e 2.5.2. Os Créditos de Franquia Mensal não utilizados não são reembolsáveis. O saldo de Créditos Extras permanecerá disponível enquanto a conta existir. No encerramento definitivo da conta, eventual saldo de Créditos Extras será restituído nos termos da Cláusula 2.8.1. Os Dados do Usuário serão retidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e prazos de segurança e, ao término, serão eliminados ou anonimizados conforme a LGPD. 11. Lei Aplicável e Resolução de Disputas 11.1. Este EULA é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Antes do ajuizamento de demanda, as partes envidarão esforços de boa-fé para solução consensual no prazo de 30 (trinta) dias contado da notificação formal da disputa. Persistindo o impasse, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sem prejuízo do foro legalmente competente quando aplicável a relação de consumo. 12. Disposições Gerais 12.1. Este EULA constitui o acordo integral entre as partes em relação ao uso do Serviço. Na contratação por autoatendimento e na ausência de Proposta Comercial ou Contrato de Prestação de Serviços, este EULA é o instrumento contratual único e prevalente, sem prejuízo da Política de Privacidade. Quando houver Proposta Comercial ou Contrato de Prestação de Serviços efetivamente celebrado entre as partes, esses instrumentos complementarão este EULA, e o instrumento específico prevalecerá somente quanto ao seu objeto, respeitados os direitos legalmente indisponíveis. 12.2. A FCX poderá alterar este EULA mediante aviso prévio mínimo de 15 (quinze) dias e publicação da nova versão na plataforma. Alterações que afetem privacidade, uso de dados, limitação de responsabilidade ou restrições materiais de uso exigirão aceite explícito antes da continuidade do acesso. Alterações operacionais, comerciais ou meramente redacionais poderão ser aceitas pelo uso continuado após o prazo de aviso. A presente versão 1.5 substitui integralmente a versão 1.4 e, por afetar cláusulas de limitação de responsabilidade e condições comerciais de Créditos, depende de aceite explícito do Usuário antes da continuidade do acesso ao Serviço. 12.3. A versão aplicável a cada Usuário é aquela vigente na data de seu aceite expresso ou tácito, registrado com número de versão, data e hora e elementos técnicos necessários à comprovação. Cada nova versão aceita substitui a anterior para fins contratuais e probatórios. 12.4. Para dúvidas ou solicitações relacionadas a este EULA, o Usuário pode contatar a FCX pelo e-mail suporte@fcxsolutions.com.br. Ao usar o Serviço, Você confirma ter lido, entendido e concordado com os termos deste EULA na versão indicada no momento do aceite. Versão 1.5, última atualização: 12 de agosto de 2026.